A Realidade que Muitas Famílias Enfrentam
Se você é pai ou mãe de uma criança com autismo, provavelmente já passou pela frustração de buscar atendimento especializado na rede pública de saúde. As filas intermináveis, a falta de profissionais especializados e a demora para conseguir terapias adequadas são problemas que afetam milhares de famílias brasileiras todos os dias.
Muitas vezes, quando finalmente conseguimos uma vaga, descobrimos que o profissional não tem a especialização necessária para trabalhar com autismo, ou que as sessões são muito espaçadas para gerar os resultados que nossos filhos precisam.
Mas você sabia que existe uma forma legal de garantir que seu filho receba o atendimento adequado, mesmo que seja através de profissionais particulares custeados pelo poder público?
O Que Diz a Lei: Seus Direitos Estão Garantidos
A legislação brasileira é muito clara quando se trata dos direitos das pessoas com autismo. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece que pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direito a:
– Atendimento integral e especializado |
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Além disso, a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso significa que o SUS tem a obrigação legal de fornecer todos os tratamentos necessários para seu filho, incluindo:
✅ Terapia ocupacional |
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✅ Fonoaudiologia
✅ Psicologia
✅ Fisioterapia
✅ Outros tratamentos recomendados pelo médico
E se o SUS não conseguir fornecer diretamente?
Quando a rede pública não tem condições de oferecer o atendimento adequado, ela é obrigada a custear o tratamento na rede particular. Isso mesmo! Se não há profissionais especializados ou vagas suficientes, o poder público deve pagar para que seu filho seja atendido por profissionais particulares.
Primeiro Passo: Faça o Pedido Administrativo (Muito Importante!)
Antes de qualquer coisa, você precisa comprovar que tentou conseguir o atendimento pela via administrativa.
Como fazer o pedido administrativo:
O que escrever no pedido:
\”Venho por meio desta solicitar o fornecimento de [especificar as terapias: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, etc.] para meu filho(a) [nome completo], diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica em anexo. Solicito resposta por escrito no prazo de 30 dias.\ Cidade, Estado e data do requerimento.”
⚠️ Dica importante: Se eles disserem que \”não tem vaga\” ou \”está em fila de espera\”, peça essa informação por escrito. Essa negativa será fundamental para o próximo passo.
Documentos Essenciais: Sua Lista Completa
Para garantir que seu processo tenha as melhores chances de sucesso, você precisará reunir alguns documentos importantes. Cada um deles tem uma função específica e é fundamental que estejam completos e atualizados.
📋 Lista de Documentos Necessários:
Quando Partir para a Justiça
Se após 30 dias da entrega do pedido administrativo você não receber uma resposta positiva, ou se a resposta for negativa, você tem o direito de buscar a Justiça.
Como Funciona o Processo Judicial:
O que o juiz pode determinar:
✅ Que o poder público forneça as terapias diretamente
✅ Que o poder público pague profissionais particulares
✅ Que o tratamento comece imediatamente
✅ Multa diária ou bloqueio judicial de valores caso não cumpram a decisão
Liminares: A Possibilidade de Atendimento Imediato
Uma das grandes vantagens dos processos de saúde é a possibilidade de obter uma liminar – uma decisão judicial que determina o início mais ágil do tratamento, antes mesmo do fim do processo.
Como Funcionam as Liminares:
🚨 Urgência comprovada – O juiz pode determinar início imediato das terapias
⚖️ Análise preliminar – Baseada na documentação inicial apresentada
⏰ Decisão rápida – Pode sair em dias ou semanas após o pedido
💰 Multa diária ou bloqueio judicial de valores – Caso o poder público não cumpra a determinação
Fatores que Favorecem a Liminar:
✅ Gravidade do caso – Laudos que demonstrem necessidade urgente
✅ Prejuízo irreversível – Quando a demora pode causar danos permanentes
✅ Falha comprovada do SUS – Documentação clara da negativa administrativa
Seus Direitos Podem e Devem Ser Garantidos
Conseguir terapias adequadas para seu filho com autismo não é um favor do poder público – é um direito garantido por lei. Se a rede pública não consegue fornecer o atendimento necessário, ela tem a obrigação de custear o tratamento particular.
O que você precisa saber:
Lembre-se: cada dia que passa sem o tratamento adequado é um dia a menos no desenvolvimento do seu filho. Não deixe seus direitos esperando na fila.
🔍 A Importância da Documentação Adequada
As maiores chances de sucesso do seu processo dependem muito de como os documentos são preparados e apresentados. Pequenos detalhes podem fazer toda a diferença entre conseguir ou não as terapias que seu filho precisa.
Você gostaria de ter a certeza de que seus documentos estão completos e bem organizados para maximizar suas chances de sucesso?
Uma equipe especializada em direitos de pessoas com autismo pode ajudar você a:
Verificar se sua documentação está completa